Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

Você encontra aqui os links da lei federal e de todas as normas municipais vigentes relativas à NLLC e que devem ser aplicadas pelos que trabalham nas áreas envolvidas nas contratações municipais. A legislação está agrupada por tema. Você também pode conferir anexos importantes e saber como tirar suas dúvidas.

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  • Contratações Diretas
    • Decreto Municipal nº 460/2023 - Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba e dá outras providências.
    • Instrução Normativa nº 02/2023 - SMAP - Normas complementares para operacionalização das dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
    • ANEXO I - Aviso de Dispensa de Licitação
    • ANEXO II - Regulamento de Dispensa Eletrônica
    • ANEXO III - Termo de Referência
    • ANEXO IV - Minuta de Contrato decorrente de dispensa em razão do valor
    • ANEXO V - Autorização para aquisição ou contratação em dispensa eletrônica
    • ANEXO VI - Dispensa Simplificada
    • ANEXO VII - Minuta Portaria Subdelegação
    • ANEXO VIII - Minuta Portaria Designa Agentes Operadores por Dispensas Eletrônicas
    • Decreto Municipal nº nº 483/2024 - Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023

 

  • Procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros congêneres
    • Decreto Municipal nº 700/2023 – Regulamenta os procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
    • Resolução nº 02/2023 – SMF – Regulamenta o art. 141 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
    • Instrução Normativa Conjunta nº 01/2023 – Dispõe sobre o procedimento para o recebimento dos documentos relativos à prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
    • Decreto Municipal nº 2236/2023 – Altera os arts. nº 300 e 301 do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023, e fixa novo prazo para o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
    • Instrução Normativa nº 03/2023 -SMF – Dispõe sobre os critérios e a concessão de reajustamentos para compor editais de licitação, contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes e a serem firmados, e demais definições correlatas à manutenção da equação econômico-financeira e, critérios para a exclusão de valores extremos e desarrazoados nas pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
    • Decreto Municipal nº nº 483/2024 – Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.
    • Resolução nº 02/2024 - SMF - Dispõe sobre os critérios de atualização monetária em decorrência de atraso no pagamento de obrigações em função de contratações junto ao Município, realizadas através de recursos oriundos do Tesouro Tributário Municipal
    • NOTA TÉCNICA - AVISO DE PUBLICAÇÃO. Nº 4 - Diretrizes a serem observadas pelas entidades da Administração Direta do Município, na Composição de Custos Unitários de Equipamentos, especialmente em relação a Depreciação, Vida Útil e Saldo de Vida Útil, quando da elaboração do orçamento estimado, na análise de proposta e na gestão do contrato, quando da apresentação em planilha analítica de composição de custos em conformidade com as disposições previstas no artigo 2º, inciso XXVIII, do Decreto Municipal n.º 380/2023, anexo no link da nota técnica.
    • Decreto Municipal 1242/2024 - Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio  de 2023, altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023, altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10  de  março de  2023, altera  e  revoga  dispositivo do Decreto Municipal nº 385, de 10 de março de 2023,  acrescenta dispositivos  ao Decreto  Municipal  nº 804, de 15 de maio de 2023,  altera dispositivo do  Decreto Municipal nº 1.206, de  18 de julho de 2023,  e revoga dispositivo do Decreto Municipal nº 483, de 5 de abril de 2024.
    • Nota Técnica- Aviso de Publicação nº 5 -  diretrizes a serem observadas pelas entidades da Administração Direta do Município, na parte dos tributos diretos da União, em especial quanto ao regime de tributação a ser utilizado, quando da elaboração do orçamento básico estimado.

 

  • Estudo Técnico Preliminar - ETP para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras
    • Decreto Municipal n.º 383/2023 - Regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
    • Decreto Municipal nº 1392/2023 - Altera o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023, que regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar - ETP, para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
    • Instrução Normativa 01/2023-SMAP - Dispõe sobre a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal n.º 383, de 10 de março de 2023.
    • Instrução Normativa nº 03/2023 – SMAP - Altera o disposto no art. 4º, da Instrução Normativa n.º 01 de 2023, que dispõe sobre a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal n.º 383, de 10 de março de 2023.
    • Decreto Municipal nº 483/2024 - Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.

 

 

 

 

  • Procedimentos auxiliares das licitações e contratações
    • Decreto Municipal nº 701/2023 – Regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no §1º do artigo 78 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
    • Decreto Municipal nº nº 483/2024 – Altera, acresce, revoga e retifica dispositivos do Decreto Municipal nº 700, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 701, de 2 de maio de 2023; acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 380, de 10 de março de 2023; retifica dispositivo do Decreto Municipal nº 460, de 23 de março de 2023 e altera dispositivo do Decreto Municipal nº 383, de 10 de março de 2023.

 

 

 

  • Habilitação
    • Decreto nº 804/2023 - Regulamenta as regras e os procedimentos para a habilitação em contratações para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

 

 

 

  • Plano de Contratação Anual
    • Decreto Municipal n° 2454/2023 - Regulamenta o inciso VII, do art. 12 da Lei Federal nº de 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano geral de contratações anual do Município de Curitiba
    • Plano de Contratação Anual 2025 - Modelo em anexo (veja abaixo)

 

        Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pelo e-mail nllca@curitiba.pr.gov.br

        Se preferir, utilize o canal de whatsapp: (41) 9 9973-0949

        Você também pode acessar o Fale Conosco pelo portal de compras do Município

        Ou procure o Núcleo de Assessoramento Administrativo da sua secretaria.

Anexos